Em 4 de Julho de 2006 entraram em vigor os novos regulamentos sobre o desempenho energético dos edifícios, (RCCTE e RSECE), bem como a nova regulamentação para o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE). Estas recentes alterações ocorridas no âmbito da regulamentação nacional têm como objectivo final a melhoria da eficiência energética do parque edificado e a edificar, contribuindo para moderar a actual tendência de crescimento dos consumos energéticos no “sector” e, consequentemente, o nível das emissões dos gases de efeito de estufa (GEE) que lhes são inerentes. São estes:

• RCCTE: Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lein.º80/2006)

• RSECE: Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização nos Edifícios (Decreto-Lein.º79/2006)

• SCE: Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios Certificação

• Portaria N.º 461/2007

• Portaria N.º 835/2007